Pelo Decreto n.º 15.396, de 10 de abril, publicado a 19 de abril de 1928 é promulgado o Código do Processo Penal, mas logo em 1929 é aprovado um novo Código pelo Ministro Mário de Figueiredo, (Decreto-Lei n.º 16.489, de 15 de fevereiro de 1929), que perdurará até 1987...
Pelo Decreto n.º 15.380, de 10 de abril, publicado a 17 de abril de 1928, é promulgado um novo Código. O legislador acusava o Código de 1911 de ter muitas falhas, o que em parte explica as alterações legislativas dispersas que foram tomadas logo após a sua publicação....
A 2 de abril de 1928, pelo Decreto n.º 15.304, é promulgado o primeiro Código do Notariado que contemplou o primeiro estatuto completo dos notários e a reforma da estrutura dos serviços, regulando-se, minuciosamente, a prática dos atos notariais. Todavia a atividade...
A necessidade de criar um registo que desse segurança às trocas imobiliárias e publicidade às obrigações judiciais, garantindo a autenticidade das relações jurídicas, surge em Portugal no inicio do liberalismo, com o Decreto de 24 de outubro de 1836, que aprovou a...
Dentro do espírito de controlo dos cidadãos, igualmente sob a mão de Manuel Rodrigues Júnior, foi a integração na Justiça, em 1927, dos Serviços das Polícias de Investigação Criminal de Lisboa, do Porto, de Coimbra e de Braga, provenientes do Ministério do Interior e...
