Arquivo de A 1ª República | 200 Anos da Justiça https://200anosmj-wordpress.azurewebsites.net/ctl-stories/a-1a-republica/ Comemoração dos 200 anos sobre o primeiro Regulamento Interno da Secretaria de Estado dos Negócios de Justiça Mon, 05 Dec 2022 11:39:34 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.4.3 /wp-content/uploads/2022/11/cropped-justica-32x32.jpg Arquivo de A 1ª República | 200 Anos da Justiça https://200anosmj-wordpress.azurewebsites.net/ctl-stories/a-1a-republica/ 32 32 Código de Processo Penal https://200anosmj-wordpress.azurewebsites.net/timeline/codigo-do-processo-penal/ Sat, 26 Nov 2022 04:31:40 +0000 https://200anos.justica.gov.pt/?post_type=cool_timeline&p=641 Pelo Decreto n.º 15.396, de 10 de abril, publicado a 19 de abril de 1928 é promulgado o Código do Processo Penal, mas logo em 1929 é aprovado um novo Código pelo Ministro Mário de Figueiredo, (Decreto-Lei n.º 16.489, de 15 de fevereiro de 1929), que perdurará até 1987 (Decreto Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro)…(mais)

O conteúdo Código de Processo Penal aparece primeiro em 200 Anos da Justiça.

]]> Pelo Decreto n.º 15.396, de 10 de abril, publicado a 19 de abril de 1928 é promulgado o Código do Processo Penal, mas logo em 1929 é aprovado um novo Código pelo Ministro Mário de Figueiredo, (Decreto-Lei n.º 16.489, de 15 de fevereiro de 1929), que perdurará até 1987 (Decreto Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro)…(mais)

O conteúdo Código de Processo Penal aparece primeiro em 200 Anos da Justiça.

]]> Código do Registo Civil https://200anosmj-wordpress.azurewebsites.net/timeline/codigo-do-registo-civil-2/ Sat, 26 Nov 2022 04:29:29 +0000 https://200anos.justica.gov.pt/?post_type=cool_timeline&p=640 Pelo Decreto n.º 15.380, de 10 de abril, publicado a 17 de abril de 1928, é promulgado um novo Código. O legislador acusava o Código de 1911 de ter muitas falhas, o que em parte explica as alterações legislativas dispersas que foram tomadas logo após a sua publicação. Todavia, também o Código de 1928 foi questionado e seria o mesmo Ministro Manuel Rodrigues Júnior, na segunda vez que toma posse, desta feita no Governo de António de Oliveira Salazar, que altera novamente este código (Decreto nº 22.018, de 22 de dezembro de 1932), e procura melhorar a organização e funcionamento dos serviços. Por este código ficou definido que os livros de registo paroquial passariam definitivamente do poder dos párocos para a posse do conservador civil da respetiva área, bem como, os livros dos administradores de concelho que deveriam ser transferidos e arquivados nas repartições de Registo Civil…(mais)

O conteúdo Código do Registo Civil aparece primeiro em 200 Anos da Justiça.

]]> Pelo Decreto n.º 15.380, de 10 de abril, publicado a 17 de abril de 1928, é promulgado um novo Código. O legislador acusava o Código de 1911 de ter muitas falhas, o que em parte explica as alterações legislativas dispersas que foram tomadas logo após a sua publicação. Todavia, também o Código de 1928 foi questionado e seria o mesmo Ministro Manuel Rodrigues Júnior, na segunda vez que toma posse, desta feita no Governo de António de Oliveira Salazar, que altera novamente este código (Decreto nº 22.018, de 22 de dezembro de 1932), e procura melhorar a organização e funcionamento dos serviços. Por este código ficou definido que os livros de registo paroquial passariam definitivamente do poder dos párocos para a posse do conservador civil da respetiva área, bem como, os livros dos administradores de concelho que deveriam ser transferidos e arquivados nas repartições de Registo Civil…(mais)

O conteúdo Código do Registo Civil aparece primeiro em 200 Anos da Justiça.

]]> Código do Notariado https://200anosmj-wordpress.azurewebsites.net/timeline/codigo-do-notariado-2/ Sat, 26 Nov 2022 04:27:38 +0000 https://200anos.justica.gov.pt/?post_type=cool_timeline&p=639 A 2 de abril de 1928, pelo Decreto n.º 15.304, é promulgado o primeiro Código do Notariado que contemplou o primeiro estatuto completo dos notários e a reforma da estrutura dos serviços, regulando-se, minuciosamente, a prática dos atos notariais. Todavia a atividade dos tabeliães de notas já se encontra regulamentada nos regimentos de D. Dinis de 1305 e o 1º regulamento notarial surgia em 1899. O Código de 1928 foi profundamente alterado, mas constituiu uma base fundamental para todos os que posteriormente vieram a ser publicados (em 1930, Decreto n.º 19.133; em 1931, Decreto n.º 20.550)…(mais)

O conteúdo Código do Notariado aparece primeiro em 200 Anos da Justiça.

]]> A 2 de abril de 1928, pelo Decreto n.º 15.304, é promulgado o primeiro Código do Notariado que contemplou o primeiro estatuto completo dos notários e a reforma da estrutura dos serviços, regulando-se, minuciosamente, a prática dos atos notariais. Todavia a atividade dos tabeliães de notas já se encontra regulamentada nos regimentos de D. Dinis de 1305 e o 1º regulamento notarial surgia em 1899. O Código de 1928 foi profundamente alterado, mas constituiu uma base fundamental para todos os que posteriormente vieram a ser publicados (em 1930, Decreto n.º 19.133; em 1931, Decreto n.º 20.550)…(mais)

O conteúdo Código do Notariado aparece primeiro em 200 Anos da Justiça.

]]> Código do Registo Predial https://200anosmj-wordpress.azurewebsites.net/timeline/codigo-do-registo-predial-2/ Sat, 26 Nov 2022 04:26:07 +0000 https://200anos.justica.gov.pt/?post_type=cool_timeline&p=638 A necessidade de criar um registo que desse segurança às trocas imobiliárias e publicidade às obrigações judiciais, garantindo a autenticidade das relações jurídicas, surge em Portugal no inicio do liberalismo, com o Decreto de 24 de outubro de 1836, que aprovou a primeira lei hipotecária. Durante a monarquia constitucional, novos diplomas vão dando estrutura e definindo este registo. Na 1ª República, pelo Regulamento de 21 de outubro de 1922, Decreto n.º 8.437, novas alterações são introduzidas. Mas é o Decreto n.º 15.113, de 6 de março de 1928, pela mão de Manuel Rodrigues Júnior, que apresenta o Código do Registo Predial, o qual tem como principal novidade o facto de tornar o registo predial praticamente obrigatório…(mais)

O conteúdo Código do Registo Predial aparece primeiro em 200 Anos da Justiça.

]]> A necessidade de criar um registo que desse segurança às trocas imobiliárias e publicidade às obrigações judiciais, garantindo a autenticidade das relações jurídicas, surge em Portugal no inicio do liberalismo, com o Decreto de 24 de outubro de 1836, que aprovou a primeira lei hipotecária. Durante a monarquia constitucional, novos diplomas vão dando estrutura e definindo este registo. Na 1ª República, pelo Regulamento de 21 de outubro de 1922, Decreto n.º 8.437, novas alterações são introduzidas. Mas é o Decreto n.º 15.113, de 6 de março de 1928, pela mão de Manuel Rodrigues Júnior, que apresenta o Código do Registo Predial, o qual tem como principal novidade o facto de tornar o registo predial praticamente obrigatório…(mais)

O conteúdo Código do Registo Predial aparece primeiro em 200 Anos da Justiça.

]]> Polícias de Investigação Criminal https://200anosmj-wordpress.azurewebsites.net/timeline/policias-de-investigacao-criminal/ Sat, 26 Nov 2022 04:19:46 +0000 https://200anos.justica.gov.pt/?post_type=cool_timeline&p=637 Dentro do espírito de controlo dos cidadãos, igualmente sob a mão de Manuel Rodrigues Júnior, foi a integração na Justiça, em 1927, dos Serviços das Polícias de Investigação Criminal de Lisboa, do Porto, de Coimbra e de Braga, provenientes do Ministério do Interior e que aqui permaneceram até à atualidade…(mais)

O conteúdo Polícias de Investigação Criminal aparece primeiro em 200 Anos da Justiça.

]]> Dentro do espírito de controlo dos cidadãos, igualmente sob a mão de Manuel Rodrigues Júnior, foi a integração na Justiça, em 1927, dos Serviços das Polícias de Investigação Criminal de Lisboa, do Porto, de Coimbra e de Braga, provenientes do Ministério do Interior e que aqui permaneceram até à atualidade…(mais)

O conteúdo Polícias de Investigação Criminal aparece primeiro em 200 Anos da Justiça.

]]> Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais https://200anosmj-wordpress.azurewebsites.net/timeline/comissao-jurisdicional-dos-bens-culturais/ Sat, 26 Nov 2022 04:16:27 +0000 https://200anos.justica.gov.pt/?post_type=cool_timeline&p=636 A Comissão que administrava os bens das extintas igrejas e congregações sofreu várias reestruturações até à constituição, em outubro de 1926, da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais (Decreto n.º 12.587, de 30 de outubro de 1926), que se manteve até 1940. Tinha como fim a administração dos bens das igrejas e das extintas congregações religiosas mandados arrolar na Lei da Separação do Estado das Igrejas, de 1911, a gestão e concessão de pensões eclesiásticas, a instrução de processos disciplinares, o parecer sobre a reclamação de bens não afetos ao culto, a instrução de pedidos de cedências de bens cultuais, a realização de arrematações e remissões de foros e a alienação de bens do domínio direto do Estado para serem convertidos em títulos de dívida pública aplicando os rendimentos destes nos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores…(mais)

O conteúdo Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais aparece primeiro em 200 Anos da Justiça.

]]> A Comissão que administrava os bens das extintas igrejas e congregações sofreu várias reestruturações até à constituição, em outubro de 1926, da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais (Decreto n.º 12.587, de 30 de outubro de 1926), que se manteve até 1940. Tinha como fim a administração dos bens das igrejas e das extintas congregações religiosas mandados arrolar na Lei da Separação do Estado das Igrejas, de 1911, a gestão e concessão de pensões eclesiásticas, a instrução de processos disciplinares, o parecer sobre a reclamação de bens não afetos ao culto, a instrução de pedidos de cedências de bens cultuais, a realização de arrematações e remissões de foros e a alienação de bens do domínio direto do Estado para serem convertidos em títulos de dívida pública aplicando os rendimentos destes nos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores…(mais)

O conteúdo Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais aparece primeiro em 200 Anos da Justiça.

]]> Estatuto Judiciário https://200anosmj-wordpress.azurewebsites.net/timeline/estatuto-judiciario/ Sat, 26 Nov 2022 04:12:12 +0000 https://200anos.justica.gov.pt/?post_type=cool_timeline&p=635 Em 1927, sob a alçada de Manuel Rodrigues Júnior, seria publicado o Estatuto Judiciário. Representa a primeira iniciativa codificadora do século XX relativamente a todo o sistema judicial português e agrupa no mesmo texto diferentes matérias: organização judicial do território; estatuto das magistraturas judicial e do Ministério Público; organização das secretarias e estatuto do pessoal; mandato judicial; organização da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores; exercício da profissão de solicitador; assistência judiciária…(mais)

O conteúdo Estatuto Judiciário aparece primeiro em 200 Anos da Justiça.

]]> Em 1927, sob a alçada de Manuel Rodrigues Júnior, seria publicado o Estatuto Judiciário. Representa a primeira iniciativa codificadora do século XX relativamente a todo o sistema judicial português e agrupa no mesmo texto diferentes matérias: organização judicial do território; estatuto das magistraturas judicial e do Ministério Público; organização das secretarias e estatuto do pessoal; mandato judicial; organização da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores; exercício da profissão de solicitador; assistência judiciária…(mais)

O conteúdo Estatuto Judiciário aparece primeiro em 200 Anos da Justiça.

]]> Criação da Ordem dos Advogados https://200anosmj-wordpress.azurewebsites.net/timeline/criacao-da-ordem-dos-advogados/ Sat, 26 Nov 2022 04:09:37 +0000 https://200anos.justica.gov.pt/?post_type=cool_timeline&p=633 Na área da Justiça, cumpre destacar as intervenções realizadas quer ao nível da esfera individual do cidadão quer ao nível do desenvolvimento do modelo corporativista. É neste último que se insere a criação da Ordem dos Advogados, a 12 de junho de 1926, como a primeira ordem profissional em Portugal…(mais)

O conteúdo Criação da Ordem dos Advogados aparece primeiro em 200 Anos da Justiça.

]]> Na área da Justiça, cumpre destacar as intervenções realizadas quer ao nível da esfera individual do cidadão quer ao nível do desenvolvimento do modelo corporativista. É neste último que se insere a criação da Ordem dos Advogados, a 12 de junho de 1926, como a primeira ordem profissional em Portugal…(mais)

O conteúdo Criação da Ordem dos Advogados aparece primeiro em 200 Anos da Justiça.

]]> Ditadura Militar https://200anosmj-wordpress.azurewebsites.net/timeline/ditadura-militar/ Sat, 26 Nov 2022 04:05:16 +0000 https://200anos.justica.gov.pt/?post_type=cool_timeline&p=632 Designou-se por Ditadura Militar o período ditatorial que se seguiu à Revolução de 28 de maio de 1926. A Ditadura Militar pôs termo ao regime democrático parlamentarista. Foi um período de grandes dificuldades económicas marcado por muitas revoltas militares e civis contra o regime…(mais)

O conteúdo Ditadura Militar aparece primeiro em 200 Anos da Justiça.

]]> Designou-se por Ditadura Militar o período ditatorial que se seguiu à Revolução de 28 de maio de 1926. A Ditadura Militar pôs termo ao regime democrático parlamentarista. Foi um período de grandes dificuldades económicas marcado por muitas revoltas militares e civis contra o regime…(mais)

O conteúdo Ditadura Militar aparece primeiro em 200 Anos da Justiça.

]]> A Proteção à Infância https://200anosmj-wordpress.azurewebsites.net/timeline/a-protecao-a-infancia/ Sat, 26 Nov 2022 04:01:19 +0000 https://200anos.justica.gov.pt/?post_type=cool_timeline&p=630 // Administração e Inspeção-Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores // Conselho Superior dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores // IFederação nacional das Instituições de Proteção à Infância Jurisdicionais e Tutelares de Menores…(mais)

O conteúdo A Proteção à Infância aparece primeiro em 200 Anos da Justiça.

]]> // Administração e Inspeção-Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
// Conselho Superior dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
// IFederação nacional das Instituições de Proteção à Infância Jurisdicionais e Tutelares de Menores…(mais)

O conteúdo A Proteção à Infância aparece primeiro em 200 Anos da Justiça.

]]>