Em 1927, sob a alçada de Manuel Rodrigues Júnior, seria publicado o Estatuto Judiciário. Representa a primeira iniciativa codificadora do século XX relativamente a todo o sistema judicial português e agrupa no mesmo texto diferentes matérias: organização judicial do território; estatuto das magistraturas judicial e do Ministério Público; organização das secretarias e estatuto do pessoal; mandato judicial; organização da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores; exercício da profissão de solicitador; assistência judiciária…(mais)